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CONSTITUIÇÃO OFICIAL DOS DIREITOS DO LACTENTE

Por: Prof. Marcus Renato de Carvalho

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CONSTITUIÇÃO OFICIAL DOS DIREITOS DO LACTENTE

 

Declaração da Conferência Mundial de Amamentação em Nova Déli, Índia de 09 de dezembro de 2012.

 

1.    Adotar uma abordagem baseada no direito humano à proteção, promoção e apoio ao aleitamento materno e alimentação de lactentes e crianças pequenas nos níveis internacional, nacional, subnacional e comunitário.

 

2.    Estabelecer mecanismos institucionais para prevenir e gerir conflitos de interesses em saúde e nutrição na tomada de decisão e implementação do programa.

 

3.    Suporte para todas as mulheres com uma proteção abrangente da maternidade no trabalho, incluindo o setor informal, com o financiamento disponível.

 

4.    Garantir educação apropriada e adequada e treinamento de todos os profissionais de saúde e trabalhadores de saúde aliados e comunidade, tanto no pré-serviço e em serviço, e em todos os setores, para combater a ignorância generalizada.

 

5.    Estabelecer linhas orçamentais claras para a amamentação e da política de alimentação infantil para crianças e intervenções do programa de jovens suficientes para garantir recursos humanos e financeiros, a fim de melhorar as práticas.

 

6.    Investir na Iniciativa Hospital Amigo da Criança, incluindo práticas amigas e iniciativas comunitárias para as mães. Além disso, deve estar enraizado em todos os programas de saúde materna e neonatal, tendo em conta a bebês com baixo peso ao nascer.

 

7.    Divulgar os múltiplos riscos da alimentação artificial, mamadeiras e chupetas e a alimentação complementar precoce através de todos os tipos de campanhas de mídia.

 

8.    Garantir o acesso universal à informações precisas e aconselhamento sobre aleitamento materno e alimentação de lactentes e crianças pequenas para todas as mães, prestando cuidados especializados em serviços de saúde e na comunidade para torná-los disponíveis para qualquer situação.

 

9.    Monitorar e acompanhar a Estratégia Global para Alimentação de Tendências da Criança em cada país, utilizando a Iniciativa Mundial da Amamentação (WBTi) coo defesa para fechar as lacunas.

 

10.Proteger a amamentação do setor comercial, por respeitar rigorosamente o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno e subsequentes resoluções da Assembleia Mundial de Saúde, relacionadas à saúde e proibir todas as formas de promoção comercial de alimentos para crianças de dois anos ou mais.

 

11.Promover o uso de preços acessíveis para aquisição de alimentos naturais cultivados em cada região para a adequada alimentação complementar após os seis meses exclusivos de amamentação.

 

   12. Melhorar e apoiar a pesquisa e investigação para o aleitamento materno com financiamento público.

 

WABA/IBFAN

 

Tradução de Simone de Carvalho        

Pedagoga e Pesquisadora na Área de Educação Infantil

Fundadora da AMS BRASIL: "Aleitamento Materno Solidário" no Facebook

Site Oficial: http://www.amsbrasil.com

 

Logo: Comitê Cubano de Aleitamento Materno 


Última atualização: 27/12/2012

 

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